Regime aberto x semiaberto

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Para concurso da Defensoria: Embora tenha esta jurisprudncia, o superior interesse da criana deve prevalecer e afastar tal entendimento. Ateno 1: a guarda no pressupe o rompimento dos laos com a famlia natural, salvo se conferida para fins de adoo. Prazo mximo de 2 anos com reavaliao mxima a cada seis meses.

O prazo do acolhimento pode ser prorrogado em carter excepcional, ouvido o MP. Aqui internao o prazo mximo, em regra, de trs anos. Dura at os dezoito anos. Autorizao para viajar Art. Ateno: Essa restrio apenas para criana. Fora disso precisa de autorizao judicial. Exceo: dispensvel a autorizao judicial se estiver na companhia de um dos pais, autorizado pelo outro com firma reconhecida. Resoluo n. Viajem internacional de criana ou adolescentes residente no exterior em viajem pelo Brasil.

Se desacompanhado de ambos os pais, estiver com pessoa maior e capaz, com autorizao de ambos, com firma reconhecida. Deve ter um conselho tutelar, no mnimo, por municpio. Quem regulamenta a lei municipal. Ateno 1: Na eleio, so eleitos suplentes. Pergunta: quantos suplentes so eleitos? O ECA no fala sobre a quantidade de suplentes eleitos. Ateno 2: As decises do Conselho tutelar so tomadas pelos cinco conselheiros tutelares.

A lei municipal pode fixar outras condies alm daquelas constantes do art. Sim, lei municipal pode fixar outros critrios de elegibilidade e impedimentos. So trs as condies trazidas pelo art. O impedimento para servir no mesmo Conselho. Se tiver mais de um conselho tutelar no mesmo municpio, pode o pai ser conselheiro em um e a me no outro.

A funo de conselheiro tutelar estabelece presuno de idoneidade. Priso especial. Ateno: As decises do Conselho Tutelar somente sero revistas a pedido de quem tenha legtimo interesse pela autoridade judiciria art.

So atribuies do Conselho Tutelar: I - atender as crianas e adolescentes nas hipteses previstas nos arts. IV - encaminhar ao Ministrio Pblico notcia de fato que constitua infrao administrativa ou penal contra os direitos da criana ou adolescente; V - encaminhar autoridade judiciria os casos de sua competncia; VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciria, dentre as previstas no art. Redao dada pela Lei n Se, no exerccio de suas atribuies, o Conselho Tutelar entender necessrio o afastamento do convvio familiar, comunicar incontinenti o fato ao Ministrio Pblico, prestando-lhe informaes sobre os motivos de tal entendimento e as providncias tomadas para a orientao, o apoio e a promoo social da famlia.

Ateno1: Para o adolescente em conflito com a lei poder ser aplicada medida de proteo cumulada com medida socioeducativa. Para o adolescente vtima, poder ser aplicada medida de proteo. Ateno2: No confundir a medida protetiva de abrigamento com a medida de internao.

A medida de abrigamento medida protetiva que tem prazo mximo de 2 anos com reavaliao a cada 6 meses no mximo. A medida de internao tem prazo mximo de 3 anos com reavaliao mxima a cada 6 meses ver tpico prprio. Ateno 3: As medidas socioeducativas so aplicadas, via de regra, na sentena salvo as hipteses de remio. Segundo o ECA, advertncia a admoestao verbal art.

Trata-se da nica medida que exige apenas materialidade e indcios suficientes de autoria. A materialidade tem que estar provada; o que dispensa a prova contentando-se apenas com indcios a autoria. Obrigao de reparar o dano art. Desde que haja compensao do prejuzo da vtima poder ser feita a reparao. O ECA no prev expressamente prazo mximo da liberdade assistida. So as nicas aplicveis ao maior de 18 e menor de 21 anos.

Tudo o que se aplica na internao, aplica-se na semiliberdade. Limite mximo: 21 anos. A internao constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princpios de brevidade, excepcionalidade e respeito condio peculiar de pessoa em desenvolvimento. Excepcionalidade: Se houver outa medida mais adequada no se usa a internao.

Internao provisria: aquela que existe antes da sentena. O prazo mximo de 45 quarenta e cinco dias. Internao definitiva: aquela que vem a partir da sentena. Ateno: O conceito de internao definitiva questionvel por conta dos efeitos da apelao do ECA. Se tiver efeito suspensivo o conceito ser outro: Definitiva a internao que vem aps o trnsito em julgado.

Para a Defensoria pblica, prefervel este segundo conceito. I Ato infracional com violncia ou grave ameaa. No porque foi praticado com violncia ou grave ameaa que vai automaticamente ter internao.

II Reiterao no cometimento de atos infracionais graves. Exige reiterao, ainda que hediondo. Um adolescente pego no trfico e obteve remisso. O fato de ter havido remisso impede contar essa conduta para fins de reiterao? Se houve remisso no conta para fins de reiterao. Reiterao a mesma coisa que reincidncia?

Regime aberto x semiaberto

No a mesma coisa; para haver reiterao precisa de dois anteriores. III Descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. A internao-regresso exige a prvia oitiva do adolescente nos termos da smulaSTJ. Prazo das internaes d. Inciso I e II I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaa ou violncia a pessoa; II - por reiterao no cometimento de outras infraes graves; :.

No tem prazo determinado. Isso no quer dizer que no tem prazo mximo, que de trs anos. Reavaliao mxima a cada seis meses. Atividades externas so permitidas desde que o juiz no proba na sentena. Adolescente em estabelecimento prisional de adultos, observado dois requisitos: prazo mximo de cinco dias e desde que haja separao dos adultos. En savoir plus à propos de l'abonnement Scribd Bestsellers. Bien plus que des documents.